A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares ou clandestinos e a titulação de seus ocupantes de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A Regularização Fundiária no Município de Ilhabela observa os seguintes princípios:

• Ampliação do acesso à terra urbanizada, com prioridade para permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;
• Articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com iniciativas públicas e privadas, voltadas a integração social e à geração de emprego e renda;
• Participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização;
• Estímulo à resolução extrajudicial de conflitos, por meio da mediação e da transação;

Documentos Integrantes da Regularização Fundiária

Documentos	Link
Resolução CERF N° 01/2018
Lei Nº 1.165/2016 – Regularização Fundiária do Município
Documentação Necessária e Tramite do Processo para Regularização Fundiária de Interesse Específico
Decreto que nomeia os membros do Comitê Especial de Regularização Fundiária
Histórico da Questão Fundiária do Município de Ilhabela